PDL 685/2026 · Câmara dos Deputados

Suspensão do Sistema Contratos.gov.br

Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto propõe suspender os efeitos do Decreto nº 13.031/2026, que criou um sistema digital obrigatório para celebração e gestão de contratos na administração federal. O autor argumenta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar ao criar procedimentos e estruturas que seriam matéria legislativa, violando a separação dos Poderes.

• Suspende o Decreto nº 13.031/2026 e todos os atos decorrentes da implementação do Sistema Contratos.gov.br na administração federal.
• Questiona se o decreto ultrapassa o poder regulamentar ao criar obrigações e procedimentos de contratação que seriam matéria legislativa.
• Argumenta que mudanças estruturais na administração pública devem passar por debate parlamentar, não por decreto presidencial.
• Cita impactos financeiros não esclarecidos da plataforma digital (sistemas, manutenção, armazenamento de dados, treinamento).
• Afirma que projetos correlatos já estão em tramitação no Congresso, como o PL nº 3.005/2026 sobre Portal Único de Contratação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
• CitaConstituição Federal, art. 2º
• CitaProjeto de Lei nº 3.005/2026
• RevogaDecreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.