Suspensão do Sistema Contratos.gov.br
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 22/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto propõe suspender os efeitos do Decreto nº 13.031/2026, que criou um sistema digital obrigatório para celebração e gestão de contratos na administração federal. O autor argumenta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar ao criar procedimentos e estruturas que seriam matéria legislativa, violando a separação dos Poderes.
- Suspende o Decreto nº 13.031/2026 e todos os atos decorrentes da implementação do Sistema Contratos.gov.br na administração federal.
- Questiona se o decreto ultrapassa o poder regulamentar ao criar obrigações e procedimentos de contratação que seriam matéria legislativa.
- Argumenta que mudanças estruturais na administração pública devem passar por debate parlamentar, não por decreto presidencial.
- Cita impactos financeiros não esclarecidos da plataforma digital (sistemas, manutenção, armazenamento de dados, treinamento).
- Afirma que projetos correlatos já estão em tramitação no Congresso, como o PL nº 3.005/2026 sobre Portal Único de Contratação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
- CitaConstituição Federal, art. 2º
- CitaProjeto de Lei nº 3.005/2026
- RevogaDecreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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