PDL 693/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Boa Vista da Aparecida

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 30/03/2022
Última votação: 04/11/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 79/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 693/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária de Boa Vista da Aparecida (PR) continuar operando uma rádio comunitária. A renovação vale 10 anos a partir de junho de 2015 e foi originalmente autorizada por portaria do Ministério da Comunicação.

Aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida operar rádio comunitária
Renovação válida por 10 anos, contados a partir de 24 de junho de 2015
Autorização sem direito de exclusividade, apenas no Município de Boa Vista da Aparecida (PR)
Baseada na Portaria nº 1.100/2017 do então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriaautorização de serviço público de comunicaçãogovernança de rádios comunitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 1.100, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 693/2021 ↗

Resultado da votação — 04/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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