Anulação da Política Nacional de Governança da Terra
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto de decreto legislativo busca anular os efeitos do Decreto nº 13.043, de 2026, que criou a Política Nacional de Governança da Terra e a Plataforma Terras do Brasil. O autor argumenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao instituir nova política pública sem respaldo em lei formal, afetando a gestão fundiária e centralização de dados territoriais em nível nacional.
- Sustação de todos os efeitos do Decreto nº 13.043/2026, inclusive atos normativos, administrativos, operacionais e tecnológicos decorrentes
- Abrange também a Plataforma Terras do Brasil e integração/consolidação de bases fundiárias sob coordenação federal
- Alegação de extrapolação do poder regulamentar: decreto teria criado nova política pública nacional sem lei formal que a autorizasse
- Questionamento sobre possível violação do pacto federativo pela integração compulsória de bases de dados estaduais e municipais
- Preocupação com centralização de dados fundiários sensíveis sem disciplina legal específica sobre governança, proteção e compartilhamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 49, inciso V, da Constituição Federal
- Citaart. 84, inciso IV, da Constituição Federal
- RevogaDecreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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