Suspensão de portaria sobre exigências em frigoríficos
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição busca anular os efeitos de uma portaria do Ministério da Agricultura que impõe novas exigências estruturais e operacionais para salas de abate, frigoríficos e unidades de processamento de miúdos. O argumento é que a portaria ultrapassaria os limites do poder regulamentar, causando impacto econômico desproporcional em pequenos e médios frigoríficos, cooperativas agroindustriais e estabelecimentos regionais.
- Anula a Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026, que estabelecia novas exigências estruturais e operacionais para salas de abate e unidades de processamento
- Abrange todos os atos administrativos derivados da portaria, incluindo exigências de reformas físicas, alterações de layout, mudanças de fluxo operacional e adequações de instalações
- Fundamenta-se na alegação de que a portaria excedeu o poder regulamentar ao impor encargos econômicos significativos sem debate legislativo prévio
- Argumenta que as exigências uniformes afetariam desproporcionalmente pequenos frigoríficos, cooperativas e estabelecimentos regionais de menor capacidade financeira
- Propõe que alterações de grande impacto na cadeia produtiva de carnes sejam objeto de debate entre Executivo, Parlamento, órgãos de inspeção e setor produtivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 170, IX
- RevogaPortaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.