PDL 695/2026 · Câmara dos Deputados

Suspensão de portaria sobre exigências em frigoríficos

Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.

Status: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Apresentada em: 01/07/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A proposição busca anular os efeitos de uma portaria do Ministério da Agricultura que impõe novas exigências estruturais e operacionais para salas de abate, frigoríficos e unidades de processamento de miúdos. O argumento é que a portaria ultrapassaria os limites do poder regulamentar, causando impacto econômico desproporcional em pequenos e médios frigoríficos, cooperativas agroindustriais e estabelecimentos regionais.

Anula a Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026, que estabelecia novas exigências estruturais e operacionais para salas de abate e unidades de processamento
Abrange todos os atos administrativos derivados da portaria, incluindo exigências de reformas físicas, alterações de layout, mudanças de fluxo operacional e adequações de instalações
Fundamenta-se na alegação de que a portaria excedeu o poder regulamentar ao impor encargos econômicos significativos sem debate legislativo prévio
Argumenta que as exigências uniformes afetariam desproporcionalmente pequenos frigoríficos, cooperativas e estabelecimentos regionais de menor capacidade financeira
Propõe que alterações de grande impacto na cadeia produtiva de carnes sejam objeto de debate entre Executivo, Parlamento, órgãos de inspeção e setor produtivo

Temas identificados pela OlhoNaLei

inspeção sanitária de alimentosregulação de frigoríficos e abatedourosagroindústria de pequeno e médio portecompetitividade agroindustrial regionalcustos de conformidade regulatória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 170, IX
RevogaPortaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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