PDL 696/2019 · Senado Federal

Aprovação da Emenda de Banimento da Convenção de Basileia

Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 17/03/2022
Última votação: 15/07/2021

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 132/2022
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 696/2019 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova a adesão do Brasil à Emenda de Banimento da Convenção de Basileia, um acordo internacional que restringe o envio de resíduos perigosos de países desenvolvidos para países em desenvolvimento. A aprovação é exigida pelo protocolo internacional assinado em 1995 e vincula o Brasil às regras de controle sobre transporte e depósito de lixo tóxico.

Aprova o protocolo de banimento de resíduos perigosos adotado em Genebra em 1995
Restringe movimentos transfronteiriços de lixo tóxico entre países
Exige aprovação do Congresso para qualquer revisão ou ajuste futuro da Emenda
Entra em vigor na data da publicação
Vincula o Brasil a compromissos ambientais internacionais sobre gestão de resíduos

Temas identificados pela OlhoNaLei

resíduos perigososcontrole ambiental transfronteiriçotratados ambientais internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 49, inciso I, da Constituição Federal
CitaConvenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 696/2019 ↗

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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