Aprovação da Emenda de Banimento da Convenção de Basileia
Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/03/2022
Última votação
15/07/2021
Tema
Mudanças Climáticas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 132/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 696/2019 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a adesão do Brasil à Emenda de Banimento da Convenção de Basileia, um acordo internacional que restringe o envio de resíduos perigosos de países desenvolvidos para países em desenvolvimento. A aprovação é exigida pelo protocolo internacional assinado em 1995 e vincula o Brasil às regras de controle sobre transporte e depósito de lixo tóxico.
Aprova o protocolo de banimento de resíduos perigosos adotado em Genebra em 1995
Restringe movimentos transfronteiriços de lixo tóxico entre países
Exige aprovação do Congresso para qualquer revisão ou ajuste futuro da Emenda
Entra em vigor na data da publicação
Vincula o Brasil a compromissos ambientais internacionais sobre gestão de resíduos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 49, inciso I, da Constituição Federal
CitaConvenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.