Suspensão de regras técnicas para frigoríficos e agroindústrias
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este projeto de decreto legislativo propõe suspender a Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026, que estabeleceu novas exigências técnicas para instalações de abate e processamento de miúdos. O autor argumenta que as novas regras impõem alterações estruturais onerosas que podem prejudicar pequenos frigoríficos, cooperativas e agroindústrias regionais, criando desvantagem competitiva sem proporcionalidade regulatória.
- Suspende completamente a Portaria SDA/MAPA nº 1.559/2026 e todos os seus requisitos estruturais, construtivos, operacionais e técnicos
- Abrange exigências sobre layout, fluxo de produção, segregação de ambientes e atos administrativos de execução da portaria
- Justificativa: custos elevados de conformidade afetam desproporcionalmente pequenas e médias empresas em relação aos grandes frigoríficos exportadores
- Preocupação com fechamento de cooperativas e frigoríficos municipais que não teriam capacidade de investir em reformas milionárias
- Argumento de que o Executivo extrapolou poder regulamentar ao impor obrigações de grande impacto econômico sem lei específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 49, inciso V, da Constituição Federal
- RevogaPortaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.