Renovação de permissão para rádio FM em Mongaguá
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- 01/07/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 175/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 703/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão para uma empresa de radiodifusão (rádio FM) operar no município de Mongaguá, São Paulo, por mais 10 anos a partir de dezembro de 2015. A permissão foi concedida via ato do Ministério das Comunicações e agora recebe aprovação legislativa formal.
- Renova permissão da Nascente Comunicações Ltda. para operar rádio FM (frequência modulada) em Mongaguá, SP
- Período de renovação: 10 anos a partir de 2 de dezembro de 2015
- Ato aprovado se baseia na Portaria nº 10.981, de 7 de novembro de 2023, do Ministério das Comunicações
- A permissão não inclui direito de exclusividade — outras empresas podem operaradifusoras no mesmo município
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 10.981, de 7 de novembro de 2023, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.