Suspensão de demarcações de terras indígenas em Santa Catarina
Ementa oficial:Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
12/06/2025
Última votação
17/06/2026
Tema
Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária
A proposição busca suspender o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996 (que regulamenta a demarcação de terras indígenas) e dois decretos específicos de 2024 que homologaram a demarcação administrativa das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos em Santa Catarina. A suspensão ocorreria por decreto legislativo, instrumento previsto na Constituição para o Congresso Nacional anular atos do Poder Executivo.
Suspende o art. 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas
Suspende o Decreto nº 12.289/2024, que homologou a demarcação da terra indígena Toldo Imbu (Abelardo Luz, SC)
Suspende o Decreto nº 12.290/2024, que homologou a demarcação da terra indígena Morro dos Cavalos (Palhoça, SC)
Fundamentação: inciso V do art. 49 da Constituição Federal (competência do Congresso Nacional)
Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Esperidião Amin · Órgão do Poder Legislativo
17/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3557/2026.
17/06/2026Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/06/2026Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/06/2026Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3557/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.