Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 12/12/2024
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Controle Externo · Domínio e Bens Públicos · População Indígena
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 717/2024 ↗
Autoria (8)
Ementa
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPDL 717/2024 ↗
Resultado da votação — 17/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3557/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPDL 717/2024 ↗
Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPDL 717/2024 ↗
Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPDL 717/2024 ↗
Resultado da votação — 17/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PDL-717/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.