Aprovação da Convenção da OIT sobre segurança no trabalho
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
16/12/2024
Última votação
03/06/2026
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde · Trabalho e Emprego
O Brasil aprova a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho. A aprovação é necessária para que o país possa ratificar a convenção internacional e cumprir compromissos sobre proteção dos trabalhadores.
Aprova a Convenção nº 187 da OIT sobre Marco Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho
Convenção adotada em maio de 2006 durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho
Submete futuras denúncias, revisões ou ajustes da convenção à aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
ratificação de tratado internacionalsegurança ocupacionalsaúde do trabalhadorconvenções internacionais do trabalho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaConvenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE