PDL 720/2024 · Câmara dos Deputados

Aprovação da Convenção da OIT sobre segurança no trabalho

Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/12/2024

Última votação

03/06/2026

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O Brasil aprova a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho. A aprovação é necessária para que o país possa ratificar a convenção internacional e cumprir compromissos sobre proteção dos trabalhadores.

• Aprova a Convenção nº 187 da OIT sobre Marco Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho
• Convenção adotada em maio de 2006 durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho
• Submete futuras denúncias, revisões ou ajustes da convenção à aprovação do Congresso Nacional
• Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
• CitaConvenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/06/2026Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• 03/06/2026Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2024.
• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/06/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2026 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.