Aprovação de protocolo tributário Brasil-Chile
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/04/2025
- Última votação
- 16/04/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 196/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 722/2024 ↗
Em resumo
O texto aprova um protocolo que altera a convenção tributária entre Brasil e Chile, assinado em março de 2022, com o objetivo de evitar dupla tributação e evasão fiscal sobre a renda. Qualquer mudança futura neste acordo ou na convenção original dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/04/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.