Renovação de autorização para rádio comunitária em Fontoura Xavier
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso aprova a renovação da autorização para que o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier continue operando uma rádio comunitária no município de Fontoura Xavier (RS) por mais 10 anos. A renovação foi concedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017 e precisa da aprovação legislativa.
Aprova renovação de autorização para rádio comunitária do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier (RS)
Renovação válida por 10 anos a contar de 24 de dezembro de 2012
Serviço sem direito de exclusividade, conforme Portaria nº 1.947/2017
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriaautorização de serviço públicoentidades comunitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.947, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE