Renovação de licença para rádio comunitária em Fontoura Xavier
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/05/2022
- Última votação
- 18/11/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 53/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 724/2021 ↗
Em resumo
O Congresso aprova a renovação da autorização para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier operar uma rádio comunitária no município de Fontoura Xavier (RS) por mais 10 anos, a partir de 24 de dezembro de 2012. A medida formaliza uma decisão de 2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Aprova renovação de 10 anos da autorização para serviço de radiodifusão comunitária
- Beneficiário: Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier
- Localização: Município de Fontoura Xavier, Rio Grande do Sul
- Sem direito de exclusividade
- Vigência a partir de 24 de dezembro de 2012
- Operacionaliza Portaria nº 1.947/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 1.947, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.