Aprovação de análise congressual de documentos de defesa
Ementa oficial:Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/12/2024
Última votação
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Tema
Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
O Congresso Nacional aprova relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência analisando os documentos estratégicos de defesa do país (Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa). O relatório, com sugestões e recomendações do Congresso, será enviado ao Presidente da República em cumprimento a obrigação legal de revisão periódica desses documentos.
Aprova relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre revisão dos três principais documentos de defesa nacional (Política, Estratégia e Livro Branco).
O relatório inclui sugestões e recomendações do Congresso Nacional aos documentos analisados.
O relatório será encaminhado ao Presidente da República após aprovação.
Cumpre obrigação legal prevista na Lei Complementar nº 97/1999 de revisão periódica desses documentos.
Constitui exercício de supervisão parlamentar sobre a política de defesa nacional.
revisão periódica de documentos estratégicos de defesa
aprovação parlamentar de relatório de comissão mista
transparência em política de defesa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010
RegulamentaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI · COMISSÃO MISTA PERMANENTE