PDL 725/2024 · Câmara dos Deputados

Aprovação do Relatório de Controle sobre Defesa Nacional

Ementa oficial:Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 18/12/2024
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 175/2025
Também tramitou no Senado Federal como PDL 725/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência, que analisa a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional (versões atualizadas). O relatório, com sugestões e recomendações do Congresso, será encaminhado ao Presidente da República conforme exigido pela Lei Complementar nº 97/1999.

Aprova relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência sobre a Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa
O relatório inclui sugestões e recomendações do Congresso Nacional aos documentos de defesa
Documento será enviado ao Presidente da República como requisito legal da Lei Complementar nº 97/1999
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

controle civil da atividade de inteligênciapolítica de defesa nacionalsupervisão parlamentar de defesa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010
RegulamentaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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