Ementa oficial:Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
O Congresso Nacional aprova, por decreto legislativo, o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre as versões atualizadas de três documentos de defesa: Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional. O relatório com sugestões e recomendações será encaminhado ao Presidente da República, em cumprimento à Lei Complementar nº 97/1999.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.