PDL 725/2024 · Senado Federal

Aprovação de documentos atualizados de Defesa Nacional

Ementa oficial:Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 175/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 725/2024 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova, por decreto legislativo, o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência sobre as versões atualizadas de três documentos de defesa: Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional. O relatório com sugestões e recomendações será encaminhado ao Presidente da República, em cumprimento à Lei Complementar nº 97/1999.

• Aprova o relatório de apreciação congressual sobre três documentos estratégicos de defesa atualizados
• Relatório inclui sugestões e recomendações do Congresso Nacional ao Executivo
• Cumpre exigência legal da Lei Complementar nº 97/1999 de revisão desses documentos
• Relatório será enviado ao Presidente da República
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

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