Autorização de rádio comunitária em Santo Antônio do Jacinto-MG
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 31/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1050/2018 ↗
Em resumo
Aprova a autorização para uma associação de pequenos produtores rurais operar uma rádio comunitária no município de Santo Antônio do Jacinto (MG) por 10 anos, já emitida pelo Ministério das Comunicações.
Aprova a Portaria nº 1.524/2016 do Ministério das Comunicações
Autoriza a Apprucot a operar radiodifusão comunitária por 10 anos
Não garante exclusividade de frequência à associação
Válido apenas para o Município de Santo Antônio do Jacinto, MG
Entra em vigor na data de publicação do decreto
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitáriacomunicação ruralassociações de produtores rurais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 1.524, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.