Aprovação de acordo Brasil-Paraguai sobre localidades fronteiriças
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/03/2022
- Última votação
- 25/11/2021
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 133/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 765/2019 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo bilateral entre Brasil e Paraguai sobre localidades fronteiriças vinculadas, assinado em 2017. O acordo passa a valer no país após a publicação deste decreto. Qualquer alteração ou ajuste complementar ao acordo ficará sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.