O documento é uma ata de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 768/2019, considerando-o constitucional, jurídico e bem técnico legislativo. Não descreve o conteúdo substantivo da proposição original.
Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em 27 de maio de 2021
Votação simbólica aprovou constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Aprovação no mérito recomendada conforme parecer do relator Deputado Eduardo Cury
Presença de 58 membros da comissão registrada na ata
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE