PDL 768/2019 · Câmara dos Deputados

Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/12/2019

Última votação

18/11/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 768/2019 ↗

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/11/2021Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
• 18/11/2021Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 768, de 2019.
• 27/05/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 768, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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