Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
O Brasil aprova a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em 1983 em Estrasburgo. Essa convenção internacional permite que prisioneiros possam cumprir suas penas no país de origem, facilitando a reabilitação e reinserção. O Congresso também fica obrigado a revisar qualquer modificação futura da convenção.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Aprova o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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