Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Uganda
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/06/2022
Última votação
—
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 135/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 769/2019 ↗
Em resumo
Este Decreto Legislativo aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Uganda assinado em 2011. O Congresso Nacional autoriza a entrada em vigor desse acordo, estabelecendo que qualquer revisão ou ajuste futuro também precisará da aprovação legislativa.
["Aprova acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e Uganda em 29 de setembro de 2011", "Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional", "Previne compromissos que causem encargos ou ônus ao patrimônio nacional sem controle legislativo", "Entra em vigor na data da publicação", "Texto completo do acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 1º de julho de 2022"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.