Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 771/2019 ↗
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.