Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
O Brasil aprova um tratado de extradição com o Cazaquistão, permitindo que os dois países entreguem um ao outro pessoas condenadas ou acusadas de crimes. A aprovação vincula o governo brasileiro a cumprir os termos acordados, que incluem regras sobre quando uma pessoa pode ser extraditada, com ênfase em que não se extrada se o crime já prescreveu em qualquer um dos países.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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