PDL 776/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação de parecer sobre Decreto Legislativo 776/2021

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/09/2021

Última votação

07/02/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 776/2021 ↗

Em resumo

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovando o Projeto de Decreto Legislativo nº 776/2021. O documento confirma que a comissão avaliou o projeto como constitucional, jurídico e tecnicamente bem elaborado, recomendando sua aprovação.

• Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 1º de dezembro de 2022
• Projeto avaliado como constitucional, juridicamente correto e com boa técnica legislativa
• Aprovação recomendada nos termos do parecer do Relator Eduardo Cury
• Votação realizada por processo simbólico
• Participação de 37 membros da comissão na votação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/02/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• 07/02/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.

Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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