Aprovação de parecer sobre Decreto Legislativo 776/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/09/2021
- Última votação
- 07/02/2023
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 776/2021 ↗
Em resumo
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovando o Projeto de Decreto Legislativo nº 776/2021. O documento confirma que a comissão avaliou o projeto como constitucional, jurídico e tecnicamente bem elaborado, recomendando sua aprovação.
- Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 1º de dezembro de 2022
- Projeto avaliado como constitucional, juridicamente correto e com boa técnica legislativa
- Aprovação recomendada nos termos do parecer do Relator Eduardo Cury
- Votação realizada por processo simbólico
- Participação de 37 membros da comissão na votação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 anos
07/02/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.