Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/02/2023
- Última votação
- 07/02/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 776/2021 ↗
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Câmara dos DeputadosPDL 776/2021 ↗
Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPDL 776/2021 ↗
Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.