PDL 776/2021 · Senado Federal

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/02/2023

Última votação

07/02/2023

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 776/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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