Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
Este é apenas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 777/2021, não o inteiro teor da proposição. O documento registra que a comissão aprovou constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, listando os deputados presentes na votação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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