PDL 777/2021 · Senado Federal

Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Paquistão

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/11/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 99/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 777/2021 ↗

Em resumo

Decreto Legislativo que aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Paquistão, assinado em 2018. A aprovação torna o acordo vinculante e exige que futuras revisões ou ajustes complementares sejam também aprovados pelo Congresso Nacional.

• Aprova acordo de cooperação técnica Brasil-Paquistão assinado em 6 de agosto de 2018
• Futuras revisões do acordo ficam sujeitas à aprovação do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional também precisam de aprovação parlamentar
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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