Aprovação de acordo de cooperação técnica Brasil-Paquistão
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/11/2022
Última votação
—
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 99/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 777/2021 ↗
Em resumo
Decreto Legislativo que aprova um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Paquistão, assinado em 2018. A aprovação torna o acordo vinculante e exige que futuras revisões ou ajustes complementares sejam também aprovados pelo Congresso Nacional.
Aprova acordo de cooperação técnica Brasil-Paquistão assinado em 6 de agosto de 2018
Futuras revisões do acordo ficam sujeitas à aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos graves ao patrimônio nacional também precisam de aprovação parlamentar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.