PDL 827/2021 · Senado Federal

Aprovação da Emenda sobre Proteção de Material Nuclear

Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/10/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 3/2022

Em resumo

O Brasil aprova a adesão a uma emenda internacional de 2005 que reforça as regras de proteção física de material nuclear. O Congresso fica responsável por autorizar qualquer mudança futura nesse tratado ou ajustes que gerem compromissos sérios para o país.

• Aprova a adesão brasileira à Emenda da Convenção sobre Proteção Física do Material Nuclear de 2005
• Qualquer revisão futura do tratado dependerá de nova aprovação pelo Congresso Nacional
• Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos graves também precisam de autorização do Congresso
• Decreto entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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