Aprovação da Emenda sobre Proteção de Material Nuclear
Ementa oficial:Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/10/2021
Última votação
21/10/2021
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 3/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1154/2018 ↗
Em resumo
O Brasil aprova a adesão a uma emenda internacional de 2005 que reforça as regras de proteção física de material nuclear. O Congresso fica responsável por autorizar qualquer mudança futura nesse tratado ou ajustes que gerem compromissos sérios para o país.
Aprova a adesão brasileira à Emenda da Convenção sobre Proteção Física do Material Nuclear de 2005
Qualquer revisão futura do tratado dependerá de nova aprovação pelo Congresso Nacional
Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos graves também precisam de autorização do Congresso
Decreto entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança nucleartratados internacionaiscontrole de materiais radioativos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.