PDL 829/2021 · Senado Federal

Aprovação do Acordo Brasil-Etiópia sobre investimentos

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/10/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 142/2022

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Etiópia sobre cooperação e facilitação de investimentos, assinado em 2018. O acordo passa a ter força de lei no Brasil e qualquer mudança futura precisará ser aprovada novamente pelo Congresso.

• Aprova acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Etiópia, assinado em 11 de abril de 2018 em Adis Abeba
• Quaisquer revisões ou ajustes ao acordo que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 28 de outubro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.

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