PDL 829/2021 · Senado Federal

Aprovação do Acordo Brasil-Etiópia sobre investimentos

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/10/2021

Última votação

26/10/2021

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 142/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1164/2018 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo bilateral entre Brasil e Etiópia sobre cooperação e facilitação de investimentos, assinado em 2018. O acordo passa a ter força de lei no Brasil e qualquer mudança futura precisará ser aprovada novamente pelo Congresso.

• Aprova acordo bilateral de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Etiópia, assinado em 11 de abril de 2018 em Adis Abeba
• Quaisquer revisões ou ajustes ao acordo que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
• Decreto entra em vigor na data de sua publicação
• Texto completo do acordo foi publicado no Diário do Senado Federal em 28 de outubro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018.

Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB- SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164, de 2018.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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