Acordo de Serviços Aéreos Brasil-Portugal
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/03/2023
- Última votação
- 13/04/2023
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 83/2023 ↗
Em resumo
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Portugal, assinado em julho de 2021, para regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo que gere encargos ao Brasil dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 anos
13/04/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 13/04/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/04/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.