Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/03/2023
Última votação
13/04/2023
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 83/2023 ↗
Em resumo
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Portugal, assinado em julho de 2021, para regular a prestação de serviços de transporte aéreo entre os dois países. Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo que gere encargos ao Brasil dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral assinado em Lisboa em 2 de julho de 2021
Regulamenta prestação de serviços aéreos entre Brasil e Portugal
Futuras revisões ou ajustes gravosos ao patrimônio nacional requerem nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
13/04/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
13/04/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
12/04/2023Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/04/2023Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/04/2023Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/04/2023Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/04/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/04/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.