Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/04/2023
Última votação
13/04/2023
Tema
Relações Internacionais · Transporte Aéreo
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 83/2023 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo internacional de serviços aéreos entre Brasil e Portugal, assinado em 2021. O acordo permite que as companhias aéreas dos dois países operem rotas entre as nações. Qualquer revisão ou ajuste futuro ao acordo precisa passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Portugal assinado em 2 de julho de 2021
Qualquer revisão ou ajuste futuro ao acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
Proibição de compromissos que tragam encargos ou prejuízos ao patrimônio nacional sem aprovação legislativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.