PDL 83/2023 · Senado Federal

Aprovação de acordo de aviação Brasil-Portugal

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/04/2023

Última votação

13/04/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 19/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 83/2023 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova um acordo internacional de serviços aéreos entre Brasil e Portugal, assinado em 2021. O acordo permite que as companhias aéreas dos dois países operem rotas entre as nações. Qualquer revisão ou ajuste futuro ao acordo precisa passar novamente pela aprovação do Congresso Nacional.

• Aprova acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Portugal assinado em 2 de julho de 2021
• Qualquer revisão ou ajuste futuro ao acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Proibição de compromissos que tragam encargos ou prejuízos ao patrimônio nacional sem aprovação legislativa
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52, parágrafo único

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.

Resultado da votação — 13/04/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/04/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/04/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-83/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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