Aprovação de rádio educativa FM em Farias Brito (CE)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
16/10/2024
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 34/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 83/2024 ↗
Em resumo
O texto aprova uma concessão de permissão para uma organização educativa transmitir rádio em frequência modulada (FM) no município de Farias Brito, no Ceará, por 10 anos. A rádio será sem fins lucrativos e terá propósito exclusivamente educativo.
Autoriza a Fundação Educativa e Cultural Caririense a operar rádio FM em Farias Brito (Ceará)
Permissão válida por 10 anos, sem exclusividade
Transmissão exclusivamente com fins educativos
Baseada na Portaria nº 4.854, de 28 de fevereiro de 2022, do Ministério das Comunicações
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativaoutorga de permissão radiofônicaserviço público de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 4.854, de 28 de fevereiro de 2022, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.