Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.
Decreto legislativo que aprova a renovação por 10 anos da autorização para que a Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão realize transmissões de rádio comunitária na cidade de Baependi, Minas Gerais. A renovação foi formalizada por portaria ministerial em 2019 e retroage a agosto de 2014.
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