Renovação de autorização para rádio comunitária em Baependi
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/06/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 273/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 834/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a renovação de autorização para que a Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária no município de Baependi, em Minas Gerais, por mais 10 anos. A autorização é renovada a partir de 17 de agosto de 2014, conforme ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Aprova a renovação da autorização para radiodifusão comunitária no município de Baependi-MG
- Autorização válida por 10 anos a partir de 17 de agosto de 2014
- Operadora: Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão
- Operação sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem funcionar no mesmo município)
- Baseado na Portaria nº 4.867, de 19 de setembro de 2019 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 4.867, de 19 de setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.
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