Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
O decreto legislativo aprova a renovação da licença para uma associação comunitária executar uma rádio comunitária em Lages (SC) pelos próximos 10 anos. A autorização já estava em vigor desde 2016 e passa a ser oficialmente reconhecida pelo Congresso Nacional.
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