Renovação de autorização para rádio comunitária em Lages (SC)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2022
Última votação
—
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 73/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 849/2021 ↗
Em resumo
Aprova a renovação da autorização para que uma associação comunitária execute serviço de rádio comunitária em Lages, Santa Catarina, por 10 anos a partir de 30 de junho de 2016. Afeta apenas a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura e residentes daquele município que dependem do serviço de radiodifusão comunitária.
Renova autorização para radiodifusão comunitária por 10 anos
Período de vigência: 30 de junho de 2016 a 30 de junho de 2026
Beneficiária: Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
Localização: Município de Lages, Estado de Santa Catarina
Sem direito de exclusividade
Aprova ato da Portaria nº 2.196/2017 do MCTIC
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão comunitária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 2.196, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.