PDL 849/2021 · Senado Federal

Renovação de autorização para rádio comunitária em Lages (SC)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/07/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 73/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 849/2021 ↗

Em resumo

Aprova a renovação da autorização para que uma associação comunitária execute serviço de rádio comunitária em Lages, Santa Catarina, por 10 anos a partir de 30 de junho de 2016. Afeta apenas a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura e residentes daquele município que dependem do serviço de radiodifusão comunitária.

• Renova autorização para radiodifusão comunitária por 10 anos
• Período de vigência: 30 de junho de 2016 a 30 de junho de 2026
• Beneficiária: Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
• Localização: Município de Lages, Estado de Santa Catarina
• Sem direito de exclusividade
• Aprova ato da Portaria nº 2.196/2017 do MCTIC

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 2.196, de 7 de junho de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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