Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 22/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria (2)
Ementa
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