Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.
Este decreto legislativo aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária executar um serviço de rádio FM no município de Tacuru (MS) por mais 10 anos. A renovação foi autorizada pelo Ministério das Comunicações em 2017 e o decreto formaliza essa decisão no Congresso Nacional.
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