Renovação de autorização para rádio comunitária em Iaçu-BA
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/08/2023
- Última votação
- 01/08/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 187/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 885/2021 ↗
Em resumo
O Decreto Legislativo aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária operar uma rádio comunitária em Iaçu, Bahia, por mais 10 anos a partir de 2012. Trata-se de um ato formal de validação legislativa de uma decisão administrativa do Ministério das Comunicações.
- Renova autorização para a Associação Comunitária Ação e Cidadania operar rádio comunitária em Iaçu (BA).
- Duração: 10 anos a partir de 23 de maio de 2012.
- Serviço sem direito de exclusividade (outras rádios comunitárias podem ser autorizadas).
- Implementa decisão da Portaria nº 1.002/2016 do Ministério das Comunicações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria nº 1.002, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.