PDL 905/2025 · Câmara dos Deputados

Susta a Portaria MF nº 2.345, de 22 de outubro de 2025, do Ministério da Fazenda, que estabelece regime especial de execução de suprimento de fundos para despesas de caráter reservado vinculado à atividade de inteligência fiscal da Receita Federal do Brasil

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
24/10/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal