Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
03/07/2024
Tema
Comunicações · Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 163/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 91/2024 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova uma permissão concedida pelo Ministério das Comunicações ao Instituto Federal do Pará para que ele possa operar uma rádio educativa (FM) em Santarém por 10 anos, com fins exclusivamente educativos e sem direito de exclusividade.
Instituto Federal do Pará recebe permissão para explorar rádio FM em Santarém
Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
Fins exclusivamente educativos
Aprova ato já expedido pela Portaria nº 78/2014 do Ministério das Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPortaria nº 78, de 21 de fevereiro de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.