PDL 912/2025 · Câmara dos Deputados

Susta o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025 e restabelece a vigência do Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011.

Status

Aguardando Apensação

Apresentada em

27/10/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Autoria

Rosana Valle

PL · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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