Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia.
A proposição aprova a renovação da autorização para uma associação comunitária de Encruzilhada (Bahia) continuar operando uma rádio comunitária por mais 10 anos. Trata-se de um ato administrativo já concedido pelo Ministério das Comunicações em 2017, que o Congresso Nacional precisa referendar, conforme exigência legal para serviços de radiodifusão comunitária.
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