Aprovação do acordo de cooperação com São Vicente e Granadinas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/10/2021
Última votação
28/10/2021
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 144/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 1053/2018 ↗
Em resumo
O Brasil aprova um acordo de cooperação técnica com São Vicente e Granadinas, assinado em 2017. O acordo estabelece compromissos de cooperação entre os dois países e qualquer revisão ou ajuste futuro que imponha encargos ao Brasil precisará da aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo de cooperação técnica bilateral assinado em junho de 2017 em Kingstown
Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional fica sujeito à aprovação do Congresso
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
O acordo completo está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de dezembro de 2021
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaistratados bilaterais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.