PDL 922/2021 · Senado Federal

Aprovação do acordo de cooperação com São Vicente e Granadinas

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/10/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 144/2022

Em resumo

O Brasil aprova um acordo de cooperação técnica com São Vicente e Granadinas, assinado em 2017. O acordo estabelece compromissos de cooperação entre os dois países e qualquer revisão ou ajuste futuro que imponha encargos ao Brasil precisará da aprovação do Congresso Nacional.

• Aprova acordo de cooperação técnica bilateral assinado em junho de 2017 em Kingstown
• Qualquer revisão ou ajuste futuro do acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional fica sujeito à aprovação do Congresso
• O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
• O acordo completo está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de dezembro de 2021

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017.

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