Derrubada da retenção de criptoativos por instituições financeiras
Ementa oficial:Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto suspende a Resolução BCB nº 584 de agosto de 2026, que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a reter (congelar por 24 horas) transferências de clientes acima de US$ 10 mil, com possibilidade de prorrogação. O argumento é que o Banco Central teria excedido sua competência regulamentar ao instituir essa restrição sem autorização legal específica do Congresso.
- Suspende retenção obrigatória de 24 horas para transferências de ativos virtuais acima de US$ 10 mil
- Questiona se o Banco Central tinha base legal para impor essa restrição sem aprovação do Congresso
- Aponta que Lei nº 14.478/2022 não autoriza expressamente retenção compulsória de ativos de clientes
- Critica possibilidade de o BC prorrogar prazo de retenção unilateralmente e rejeitar operações sem critérios claros
- Cita compatibilidade com prazo insuficiente de adequação (menos de 6 meses) previsto na lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
- RevogaResolução BCB nº 584, de 7 de agosto de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais os procedimentos de prevenção a fraudes e instituir retenção de ativos virtuais.
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