PDL 927/2021 · Senado Federal

Aprovação de Acordo de Sede da Hidrovia Paraguai-Paraná

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 23/02/2024
Última votação: 22/02/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 62/2024
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 927/2021 ↗

Em resumo

O Brasil aprova um acordo de sede assinado com a Argentina em 2018, que estabelece as regras para o funcionamento do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná no território argentino. Qualquer mudança ou ajuste futuro no acordo precisará ser novamente aprovado pelo Congresso Nacional.

Aprova acordo de 2018 entre Brasil e Argentina sobre o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná
Acordo define as regras de funcionamento da instituição em território argentino
Futuras revisões ou ajustes que acarretem encargos ao país precisam de nova aprovação do Congresso
Entra em vigor na data da publicação do decreto

Temas identificados pela OlhoNaLei

cooperação internacional e acordos bilateraisnavegação fluvialintegração regionalinfraestrutura de transporte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 927/2021 ↗

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 927/2021 ↗

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 927/2021 ↗

Resultado da votação — 18/04/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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