PDL 928/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação do Protocolo de Compras Públicas do Mercosul

Ementa oficial:Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/10/2021

Última votação

09/05/2023

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 79/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 928/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (assinado em 2017), estabelecendo regras comuns para compras e licitações públicas entre os países-membros do bloco. Qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo que gere encargos ao Brasil também precisará ser aprovado pelo Congresso.

• Aprova o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (CMC nº 37/17, de dezembro de 2017).
• Estabelece regras comuns para licitações e compras públicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
• Qualquer revisão ou ajuste complementar do protocolo que imponha encargos ao Brasil dependerá de nova aprovação do Congresso Nacional.
• Entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/05/2023Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• 09/05/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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