PDL 928/2021 · Senado Federal

Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/05/2023

Última votação

09/05/2023

Tema

Licitação e Contratos · Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 79/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 928/2021 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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