Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 09/05/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 79/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 928/2021 ↗
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Câmara dos DeputadosPDL 928/2021 ↗
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPDL 928/2021 ↗
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.