PDL 929/2021 · Senado Federal

Reconhecimento de assinaturas digitais no Mercosul

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/10/2023

Última votação

18/10/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 929/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o acordo internacional que permite que certificados digitais (como assinaturas eletrônicas) emitidos por um país do Mercosul sejam reconhecidos e aceitos pelos outros países do bloco. O texto foi assinado em dezembro de 2019 e agora entra em vigor no Brasil.

• Aprova acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre países do Mercosul
• Acordo assinado em 5 de dezembro de 2019 na cidade de Bento Gonçalves
• Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo fica sujeito à aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Alessandra Haber (MDB-PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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