PDL 929/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação de acordo sobre assinatura digital no Mercosul

Ementa oficial:Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/10/2021

Última votação

18/10/2023

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 697/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 929/2021 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre países do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital. A aprovação garante que assinaturas eletrônicas emitidas em um país do bloco sejam válidas nos demais, facilitando transações digitais transfronteiriças.

• Aprova acordo para reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre países do Mercosul
• Acordo foi assinado em Bento Gonçalves (RS) em 5 de dezembro de 2019
• Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo será sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
• Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/10/2023Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Alessandra Haber (MDB-PA).
• 18/10/2023Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021.
• 16/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Alessandra Haber (MDB-PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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