Aprovação de acordo sobre assinatura digital no Mercosul
Ementa oficial:Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2021
Última votação
18/10/2023
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 24/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 697/2019 ↗
O Congresso Nacional aprova um acordo internacional entre países do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital. A aprovação garante que assinaturas eletrônicas emitidas em um país do bloco sejam válidas nos demais, facilitando transações digitais transfronteiriças.
Aprova acordo para reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre países do Mercosul
Acordo foi assinado em Bento Gonçalves (RS) em 5 de dezembro de 2019
Qualquer revisão ou ajuste complementar do acordo será sujeito a nova aprovação do Congresso Nacional
Decreto legislativo entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
assinatura digitalcertificação eletrônicaintegração regional Mercosulinteroperabilidade digital transfronteiriça
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE