Suspensão do reajuste tarifário da Equatorial Pará 2026
Ementa oficial:Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por extrapolação dos limites da competência regulamentar e em razão da necessidade de observância dos princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e da adequada prestação do serviço público.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Projeto que suspende os efeitos do reajuste tarifário de 2026 da Equatorial Pará, aprovado pela ANEEL, com fundamento em possível extrapolação de competência regulatória e violação dos princípios de modicidade tarifária e razoabilidade. Exige que a agência revise os cálculos, preserve as tarifas anteriores e restitua aos consumidores os valores cobrados irregularmente.
- Suspende o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará homologado pela ANEEL em 11 de agosto de 2026
- Mantém em vigor os valores tarifários anteriores até revisão pela ANEEL, exceto encargos, tributos e obrigações legais supervenientes
- ANEEL deve apresentar em 30 dias relatório detalhado com cálculos, componentes econômicos, perdas técnicas/não técnicas, efeitos territoriais e conformidade legal
- Sustação se limita aos componentes do reajuste não suficientemente amparados em legislação, regulamentação e contrato de concessão
- ANEEL deve promover restituição ou compensação aos consumidores dos valores cobrados irregularmente após revisão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
- CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- CitaResolução Homologatória nº 3.507, de 5 de agosto de 2025 (ANEEL)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., por extrapolação dos limites da competência regulamentar e em razão da necessidade de observância dos princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e da adequada prestação do serviço público.
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