Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Trata-se de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 930/2021, aprovando sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O documento registra apenas a opinião favorável da comissão e a relação de deputados presentes na votação, sem detalhar o conteúdo substantivo do projeto.
Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Votação realizada por processo simbólico em 1º de dezembro de 2022
Relator: Deputado Eduardo Cury
Lista de 39 deputados presentes na reunião extraordinária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 930/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE