Parecer da CCJ sobre PDL 930/2021
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/10/2021
- Última votação
- 07/02/2023
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 92/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 930/2021 ↗
Em resumo
Trata-se de um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 930/2021, aprovando sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O documento registra apenas a opinião favorável da comissão e a relação de deputados presentes na votação, sem detalhar o conteúdo substantivo do projeto.
- Parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
- Votação realizada por processo simbólico em 1º de dezembro de 2022
- Relator: Deputado Eduardo Cury
- Lista de 39 deputados presentes na reunião extraordinária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Decreto Legislativo nº 930/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 anos
07/02/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/02/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 930, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.